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Representação Comercial - Pessoa Jurídica e Pessoa Física ...
Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 19 de outubro de 2004 1º Quando o instrumento de contrato de empréstimo ou financiamento tiver sido
firmado com pessoa física ou com pessoa jurídica que não tenha essa atividade ...
Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006 1º Quando o instrumento de contrato de empréstimo ou financiamento não tiver sido
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