BNDES: Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND - Introdução Inicialmente era previsto pelo Decreto-Lei 2.288/86, que criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento, a devolução do empréstimo compulsório, também previsto ...
Consultor Jurídico Ambos os julgamentos envolvem diversos pontos de debate como a aplicação da Taxa Selic ou a legislação do empréstimo compulsório ? que imprime juros anuais ...
Empréstimo compulsório - Wikipédia Na doutrina tributária brasileira, empréstimo compulsório é considerado um tributo, e consiste na tomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do ...
Você está em: Início > Consultas > Jurisprudência > Pesquisas ... TAXA SELIC. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que "nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, ...
Você está em: Início > Consultas > Jurisprudência > Pesquisas ... É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de ...
Superior Tribunal de Justiça monetária expurgadas da devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica e determinou a. aplicação de juros à taxa de 6% ao ano, nos ditames do ...
Superior Tribunal de Justiça pela inaplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito dos valores. pagos indevidamente a título de empréstimo compulsório sobre. combustíveis. ...
CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia Banco de Títulos BTC Empréstimo Compulsório - Taxas Taxa Referencial para o Registro de Contratos - Empréstimo Compulsório ...
Prof. Alberto Alves QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO - REVISÃO d) empréstimo compulsório e imposto;. e) imposto e taxa. 11- Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da ...
O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E ALGUMAS ... A lei nº 4156/62 que instituiu o Empréstimo Compulsório, determinou seu recolhimento no período de 1964 ... Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996. ...
